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1994-06-16 -
PORTARIA
19/94 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria o perímetro de ordenamento agrário de Vila Franca do Campo.
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AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO. REGULA O ACESSO E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CURSO, BEM COMO A SUA DURAÇÃO E REGIME ESCOLAR A QUE ESTA SUJEITO.
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